O diretor-geral da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA), no uso das atribuições legais, resolve tornar pública a Consulta Pública nº004/2026-ARCON/PA, conforme informações abaixo:
Objeto da Consulta: Estabelece regras, procedimentos e critérios mínimos para aplicação de Tarifa Residencial Social pelos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela Agência Reguladora e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON/PA.
Período da Consulta: das 8h00 do dia 23 de abril, às 18h do dia 06 de maio de 2026.
Forma de Participação e Material de Apoio: Por meio deste formulário eletrônico.