Missão
Regular e Fiscalizar os serviços de Saneamento Básico de competência municipal delegados
pelos órgãos competentes, equilibrando os interesses dos usuários, dos poderes concedentes e
dos prestadores de serviço.
Visão
A ARCON-PA ser reconhecida pela sociedade como instrumento efetivo na melhoria da
qualidade dos serviços de Saneamento Básico delegados, visando a máxima satisfação de seus
clientes e usuários.
Valores
- Competência;
- Compromisso;
- Credibilidade;
- Dedicação;
- Eficiência;
- Espírito de equipe;
- Ética;
- Humanização;
- Imparcialidade;
- Participação;
- Qualidade;
- Respeito;
- Responsabilidade;
- Transparência;
- Valorização.
Abrangência
Cabe a ARCON-PA, em específico o Grupo Técnico de Saneamento, com base na lei
6.099/1997 e suas alterações, a abrangência de:
Art. 2º À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCONPA compete, observado o disposto no art. 1º desta Lei:
I - regular a prestação dos serviços concedidos, permitidos e autorizados, através de
normas, recomendações, determinações e procedimentos técnicos, bem como cumprir e fazer
cumprir a legislação referente a esses serviços;
IV - moderar e dirimir conflitos de interesses relativos ao objeto das concessões,
permissões e autorizações;
V - analisar e emitir parecer sobre proposta de legislação que digam respeito aos
serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados;
VIII - celebrar, por delegação do poder competente, contratos de concessão, permissão
de serviços públicos regulados;
X - promover estudos e aprovar os ajustes tarifários, tendo por objetivos a modicidade
das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
XI - promover estudos econômicos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos,
permitidos e autorizados, com vistas a sua maior eficiência e eficácia;
XIV - avaliar os planos e programas de investimentos dos operadores regulados,
aprovando ou determinando ajustes com vistas a garantir a continuidade dos serviços em níveis
compatíveis com a qualidade e o custo da prestação dos mesmos;
XVI - promover campanhas institucionais de divulgação, informação e educação sobre
os serviços públicos regulados, visando dar publicidade dos mesmos aos agentes envolvidos.
Este inciso foi acrescido a esta Lei
§ 1º Em relação aos serviços públicos de competência de outras esferas de governo
delegados à ARCON-PA, as atribuições previstas nesta lei poderão ser exercidas, no todo ou
em parte, nos termos do § 1º do art. 1º.
§ 2º Para a consecução de suas finalidades, a ARCON-PA poderá celebrar convênios
com órgãos ou entidades da União, dos Estados ou Municípios.”
§ 3º Serão estabelecidos em regulamentos padrões e parâmetros técnicos e
econômicos, para efeito da fixacação de tarifas e a viabilização do serviço que será prestado à
população.”
Orientação aos usuários
Informações gerais
A ARCON-PA disponibiliza em sítio eletrônico os seguintes documentos:
Lei 14.026 - 2021 - Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico
Lei 11.445 - 2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Redenção
Contrato de concessão
10. Lei Complementar Municipal 061-2012 - Autorização Prestação por Concessão
10. Contrato 144-2012 - Contrato de Concessão
Convênios
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2020
PMSB
Estudo Técnico Redenção_2017_REVISÃO 1.1
11. Plano Municipal de Saneamento de Redenção
11. Plano Municipal de Saneamento - Redenção, PA completo
Tarifas
COMERCIAL - Estrutura comercial-brk-redencao-2018
INDUSTRIAL - Estrutura industrial brk-redençao-2018
PÚBLICA - Estrutura industrial brk-redençao-2018
RESIDENCIAL PADRÃO - Estrutura industrial brk-redençao-2018
RESIDENCIAL SOCIAL - Estrutura industrial brk-redençao-2018
Santarém
Contrato de programa
Convênio
Termo de Convênio de Cooperação entre o Município de Santarém e a ARCON-PA
Extrato Convênio de Cooperação
Legislação municipal
Lei nº 18745-2011_Autoriza a celebração de Convênio Estado e Município
Lei nº 334-2019_Institui a Política e cria o Sistema Municipal de Saneamento
PMSB
PMSB.Santarém.Final.Versao1 EM ANALISE-1
Revisão Plano Municipal de Saneamento 2020-2023 SEMDEC-SEMINFRA Versão Final
Relatórios de fiscalização
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 001.2021 - SANTARÉM
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 002.2021 - SANTARÉM
Tarifas
TABELA TARIFARIA COSANPA-2016-STM
Xinguara
Contrato de concessão
Contrato de Concessão de Xinguara
Convênio
PMSB
Relatórios de fiscalização