Saneamento

Missão
Regular e Fiscalizar os serviços de Saneamento Básico de competência municipal delegados
pelos órgãos competentes, equilibrando os interesses dos usuários, dos poderes concedentes e
dos prestadores de serviço.

Visão
A ARCON-PA ser reconhecida pela sociedade como instrumento efetivo na melhoria da
qualidade dos serviços de Saneamento Básico delegados, visando a máxima satisfação de seus
clientes e usuários.

Valores
- Competência;
- Compromisso;
- Credibilidade;
- Dedicação;
- Eficiência;
- Espírito de equipe;
- Ética;
- Humanização;
- Imparcialidade;
- Participação;
- Qualidade;
- Respeito;
- Responsabilidade;
- Transparência;
- Valorização.

 

Abrangência
Cabe a ARCON-PA, em específico o Grupo Técnico de Saneamento, com base na lei
6.099/1997 e suas alterações, a abrangência de:

Art. 2º À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCONPA compete, observado o disposto no art. 1º desta Lei:
I - regular a prestação dos serviços concedidos, permitidos e autorizados, através de
normas, recomendações, determinações e procedimentos técnicos, bem como cumprir e fazer
cumprir a legislação referente a esses serviços;
IV - moderar e dirimir conflitos de interesses relativos ao objeto das concessões,
permissões e autorizações;
V - analisar e emitir parecer sobre proposta de legislação que digam respeito aos
serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados;
VIII - celebrar, por delegação do poder competente, contratos de concessão, permissão
de serviços públicos regulados;
X - promover estudos e aprovar os ajustes tarifários, tendo por objetivos a modicidade
das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
XI - promover estudos econômicos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos,
permitidos e autorizados, com vistas a sua maior eficiência e eficácia;
XIV - avaliar os planos e programas de investimentos dos operadores regulados,
aprovando ou determinando ajustes com vistas a garantir a continuidade dos serviços em níveis
compatíveis com a qualidade e o custo da prestação dos mesmos;
XVI - promover campanhas institucionais de divulgação, informação e educação sobre
os serviços públicos regulados, visando dar publicidade dos mesmos aos agentes envolvidos.
Este inciso foi acrescido a esta Lei
§ 1º Em relação aos serviços públicos de competência de outras esferas de governo
delegados à ARCON-PA, as atribuições previstas nesta lei poderão ser exercidas, no todo ou
em parte, nos termos do § 1º do art. 1º.
§ 2º Para a consecução de suas finalidades, a ARCON-PA poderá celebrar convênios
com órgãos ou entidades da União, dos Estados ou Municípios.”
§ 3º Serão estabelecidos em regulamentos padrões e parâmetros técnicos e
econômicos, para efeito da fixacação de tarifas e a viabilização do serviço que será prestado à
população.”

 

Orientação aos usuários

Carta de Serviço ao Cidadão

Você Sabia

 

Convênios

TERMO DE CONVÊNIO Nº02/2008 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

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POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO PARÁ - PRF/PA

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CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES

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SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES – SETRAN/PA

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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ-DETRAN

convenio_detran

 

1º ADITIVO- CONVÊNIO 01/2007 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ-DETRAN

convenio_detran1aditivo

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

convenio_itaituba

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

Convênio N 01_2013

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

Convênio N 01_2015

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

Convênio N 02_2015

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE

Convênio N 01_2019

 

CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES

CONVÊNIO Nº 0022013

CONVÊNIO Nº 02/2021

 

Informações gerais

A ARCON-PA disponibiliza em sítio eletrônico os seguintes documentos:

Cartilha ABAR 2021 - Orientação aos reguladores para comprovação da Capacidade Econômico-financeira dos Prestadores de serviços de água e esgoto

DECRETO Nº 10.710-2021 - Metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário

Lei 14.026 - 2021 - Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico

NR nº 02-2021 - ANA - Padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão, para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário

Lei 11.445 - 2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

 

Redenção

Contrato de concessão

10. Lei Complementar Municipal 061-2012 - Autorização Prestação por Concessão

10. Contrato 144-2012 - Contrato de Concessão

 

Convênios

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2020

 

PMSB

Estudo Técnico Redenção_2017_REVISÃO 1.1

11. Plano Municipal de Saneamento de Redenção

11. Plano Municipal de Saneamento - Redenção, PA completo

 

Relatórios de fiscalização

 

Tarifas

COMERCIAL - Estrutura comercial-brk-redencao-2018

 INDUSTRIAL - Estrutura industrial brk-redençao-2018

PÚBLICA - Estrutura industrial brk-redençao-2018

RESIDENCIAL PADRÃO - Estrutura industrial brk-redençao-2018

RESIDENCIAL SOCIAL - Estrutura industrial brk-redençao-2018

 

Santarém

Contrato de programa

 

Convênio

Termo de Convênio de Cooperação entre o Município de Santarém e a ARCON-PA

Extrato Convênio de Cooperação

 

Legislação municipal

Lei nº 18745-2011_Autoriza a celebração de Convênio Estado e Município

Lei nº 334-2019_Institui a Política e cria o Sistema Municipal de Saneamento

 

PMSB

PMSB.Santarém.Final.Versao1 EM ANALISE-1

Revisão Plano Municipal de Saneamento 2020-2023 SEMDEC-SEMINFRA Versão Final

 

Relatórios de fiscalização

 

Tarifas

TABELA TARIFARIA COSANPA-2016-STM

 

 

Xinguara

Contrato de concessão

Contrato de Concessão de Xinguara

 

Convênio

Convênio assinado Xinguara-PA

 

PMSB

PMSB Xinguara 2014

 

Relatórios de fiscalização

 

Tarifas

Estrutura tarifaria-xinguara-abril2019