Missão
Regular e Fiscalizar os serviços de Saneamento Básico de competência municipal delegados
pelos órgãos competentes, equilibrando os interesses dos usuários, dos poderes concedentes e
dos prestadores de serviço.
Visão
A ARCON-PA ser reconhecida pela sociedade como instrumento efetivo na melhoria da
qualidade dos serviços de Saneamento Básico delegados, visando a máxima satisfação de seus
clientes e usuários.
Valores
- Competência;
- Compromisso;
- Credibilidade;
- Dedicação;
- Eficiência;
- Espírito de equipe;
- Ética;
- Humanização;
- Imparcialidade;
- Participação;
- Qualidade;
- Respeito;
- Responsabilidade;
- Transparência;
- Valorização.
Abrangência
Cabe a ARCON-PA, em específico o Grupo Técnico de Saneamento, com base na lei
6.099/1997 e suas alterações, a abrangência de:
Art. 2º À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCONPA compete, observado o disposto no art. 1º desta Lei:
I - regular a prestação dos serviços concedidos, permitidos e autorizados, através de
normas, recomendações, determinações e procedimentos técnicos, bem como cumprir e fazer
cumprir a legislação referente a esses serviços;
IV - moderar e dirimir conflitos de interesses relativos ao objeto das concessões,
permissões e autorizações;
V - analisar e emitir parecer sobre proposta de legislação que digam respeito aos
serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados;
VIII - celebrar, por delegação do poder competente, contratos de concessão, permissão
de serviços públicos regulados;
X - promover estudos e aprovar os ajustes tarifários, tendo por objetivos a modicidade
das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
XI - promover estudos econômicos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos,
permitidos e autorizados, com vistas a sua maior eficiência e eficácia;
XIV - avaliar os planos e programas de investimentos dos operadores regulados,
aprovando ou determinando ajustes com vistas a garantir a continuidade dos serviços em níveis
compatíveis com a qualidade e o custo da prestação dos mesmos;
XVI - promover campanhas institucionais de divulgação, informação e educação sobre
os serviços públicos regulados, visando dar publicidade dos mesmos aos agentes envolvidos.
Este inciso foi acrescido a esta Lei
§ 1º Em relação aos serviços públicos de competência de outras esferas de governo
delegados à ARCON-PA, as atribuições previstas nesta lei poderão ser exercidas, no todo ou
em parte, nos termos do § 1º do art. 1º.
§ 2º Para a consecução de suas finalidades, a ARCON-PA poderá celebrar convênios
com órgãos ou entidades da União, dos Estados ou Municípios.”
§ 3º Serão estabelecidos em regulamentos padrões e parâmetros técnicos e
econômicos, para efeito da fixacação de tarifas e a viabilização do serviço que será prestado à
população.”
Orientação aos usuários
Convênios
TERMO DE CONVÊNIO Nº02/2008 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO PARÁ - PRF/PA
CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES – SETRAN/PA
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ-DETRAN
1º ADITIVO- CONVÊNIO 01/2007 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ-DETRAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES
Informações gerais
A ARCON-PA disponibiliza em sítio eletrônico os seguintes documentos:
Lei 14.026 - 2021 - Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico
Lei 11.445 - 2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Redenção
Contrato de concessão
10. Lei Complementar Municipal 061-2012 - Autorização Prestação por Concessão
10. Contrato 144-2012 - Contrato de Concessão
Convênios
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2020
PMSB
Estudo Técnico Redenção_2017_REVISÃO 1.1
11. Plano Municipal de Saneamento de Redenção
11. Plano Municipal de Saneamento - Redenção, PA completo
Relatórios de fiscalização
Tarifas
COMERCIAL - Estrutura comercial-brk-redencao-2018
INDUSTRIAL - Estrutura industrial brk-redençao-2018
PÚBLICA - Estrutura industrial brk-redençao-2018
RESIDENCIAL PADRÃO - Estrutura industrial brk-redençao-2018
RESIDENCIAL SOCIAL - Estrutura industrial brk-redençao-2018
Santarém
Contrato de programa
Convênio
Termo de Convênio de Cooperação entre o Município de Santarém e a ARCON-PA
Extrato Convênio de Cooperação
Legislação municipal
Lei nº 18745-2011_Autoriza a celebração de Convênio Estado e Município
Lei nº 334-2019_Institui a Política e cria o Sistema Municipal de Saneamento
PMSB
PMSB.Santarém.Final.Versao1 EM ANALISE-1
Revisão Plano Municipal de Saneamento 2020-2023 SEMDEC-SEMINFRA Versão Final
Relatórios de fiscalização
Tarifas
TABELA TARIFARIA COSANPA-2016-STM
Xinguara
Contrato de concessão
Contrato de Concessão de Xinguara
Convênio
PMSB
Relatórios de fiscalização
Tarifas
Estrutura tarifaria-xinguara-abril2019