Saneamento | ARCON - Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos‎

Missão
Regular e Fiscalizar os serviços de Saneamento Básico de competência municipal delegados
pelos órgãos competentes, equilibrando os interesses dos usuários, dos poderes concedentes e
dos prestadores de serviço.

Visão
A ARCON-PA ser reconhecida pela sociedade como instrumento efetivo na melhoria da
qualidade dos serviços de Saneamento Básico delegados, visando a máxima satisfação de seus
clientes e usuários.

Valores
- Competência;
- Compromisso;
- Credibilidade;
- Dedicação;
- Eficiência;
- Espírito de equipe;
- Ética;
- Humanização;
- Imparcialidade;
- Participação;
- Qualidade;
- Respeito;
- Responsabilidade;
- Transparência;
- Valorização.

Abrangência
Cabe a ARCON-PA, em específico o Grupo Técnico de Saneamento, com base na lei
6.099/1997 e suas alterações, a abrangência de:

Art. 2º À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCONPA compete, observado o disposto no art. 1º desta Lei:
I - regular a prestação dos serviços concedidos, permitidos e autorizados, através de
normas, recomendações, determinações e procedimentos técnicos, bem como cumprir e fazer
cumprir a legislação referente a esses serviços;
IV - moderar e dirimir conflitos de interesses relativos ao objeto das concessões,
permissões e autorizações;
V - analisar e emitir parecer sobre proposta de legislação que digam respeito aos
serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados;
VIII - celebrar, por delegação do poder competente, contratos de concessão, permissão
de serviços públicos regulados;
X - promover estudos e aprovar os ajustes tarifários, tendo por objetivos a modicidade
das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
XI - promover estudos econômicos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos,
permitidos e autorizados, com vistas a sua maior eficiência e eficácia;
XIV - avaliar os planos e programas de investimentos dos operadores regulados,
aprovando ou determinando ajustes com vistas a garantir a continuidade dos serviços em níveis
compatíveis com a qualidade e o custo da prestação dos mesmos;
XVI - promover campanhas institucionais de divulgação, informação e educação sobre
os serviços públicos regulados, visando dar publicidade dos mesmos aos agentes envolvidos.
Este inciso foi acrescido a esta Lei
§ 1º Em relação aos serviços públicos de competência de outras esferas de governo
delegados à ARCON-PA, as atribuições previstas nesta lei poderão ser exercidas, no todo ou
em parte, nos termos do § 1º do art. 1º.
§ 2º Para a consecução de suas finalidades, a ARCON-PA poderá celebrar convênios
com órgãos ou entidades da União, dos Estados ou Municípios.”
§ 3º Serão estabelecidos em regulamentos padrões e parâmetros técnicos e
econômicos, para efeito da fixacação de tarifas e a viabilização do serviço que será prestado à
população.”