Decreto Estadual 1.359/2015
Regulamentação da LEI no Estado do Pará. Para maiores informações, clique no link abaixo:
https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/2720/detail
Decreto Estadual 1.359/2015
Regulamentação da LEI no Estado do Pará. Para maiores informações, clique no link abaixo:
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