Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

A lei de acesso à informação – LAI, instituída pela lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual nº 1.359, de 31 de agosto de 2015, que regulamenta, cria o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.PA, por meio do qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará, conforme art. 7º do referido Decreto.

A solicitação de informação no SIC desta Agência poderá ser realizada presencialmente ou por carta na sede da ARCON-PA, situada na Rua dos Pariquis, nº 1905, Bairro Batista Campos, CEP 66033-110, Belém-PA, ou pelo formulário eletrônico clicando aqui.

Atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, no horário de 8h as 14h.

Obs. As dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 0800 091 1717