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Saneamento Básico

A melhoria das condições do saneamento básico tem impactos diretos na promoção da saúde humana e na qualidade de vida, e na preservação do meio ambiente.

Contudo, o Brasil durante muitos anos, não teve um modelo institucional definido, uma política específica, nem tampouco um marco regulatório, sendo tratado como um setor de importância secundária se comparado a outros setores de infraestrutura.

Dentro deste contexto, contratos de concessão para prestação do serviço de saneamento básico foram firmados, e quem prestava o serviço acumulava diversas funções como o planejamento, a execução de obras, a regulação dos serviços e a definição de tarifas. A publicação da Lei Federal Nº 11.445, propiciou uma mudança nesse cenário, visto que introduziu mudanças significativas na prestação dos serviços de saneamento, dentre elas: a separação entre as atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços; e a definição de que a política pública de saneamento básico é competência do titular dos serviços e compreende:

  • A elaboração do plano de saneamento básico pelo próprio município;
  • A decisão sobre a forma de prestação dos serviços (direta ou delegada) e os procedimentos de sua atuação;
  • A adoção de parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, quanto à quantidade, regularidade e qualidade da água potável;
  • A definição do órgão responsável pela sua regulação, controle e fiscalização;
  • A fixação dos direitos e deveres dos usuários; o estabelecimento de mecanismos de participação e controle social;
  • A construção do sistema de informações sobre os serviços; e os casos e condições, previstos em lei e nos contratos, para intervenção e retomada dos serviços.

Com a finalidade de atender aos quesitos da Lei 11.445/07 e o Decreto Federal

7.217/2010, a ARCON-PA implementou o Grupo Técnico de Saneamento, que tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado do Pará, através de convênio com os municípios interessados, a prestação dos serviços de saneamento básico concedidos pelos municípios a concessionárias públicas ou privadas.