Usuários que se enquadram em acessibilidade têm direito a passagens gratuitas

A Arcon, buscando sempre o melhor para os usuários de transporte público rodo e hidroviário, reafirma aos usuários que se enquadram no quesito acessibilidade que todos eles têm direito a gratuidade desse serviço.

Para isso, está disponibilizando, mais uma vez, o link para que os usuários possam baixar o arquivo com o formulário médico para a emissão do laudo que comprova essa condição, e assim ter acesso a esse direito.   

Os portadores de necessidades especiais têm direito à gratuidade no transporte intermunicipal, rodo e hidroviário, conforme consta no inciso I, do artigo 2º, do Decreto Estadual número 3.947, de 24 de março de 2000.

O documento deverá apresentado pelo portador de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção, consistirá em laudo a ser emitido após avaliação realizada por médico devidamente credenciado para esse fim pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

O laudo deverá ser apresentado acompanhado de documento de identidade, sendo considerado para este fim o Registro Geral ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficando vedada a apresentação dos documentos sob a forma de cópia, salvo se autenticada em cartório.

A resolução do Decreto Estadual e o formulário a ser preenchido pelo médico está disponível neste link: