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Licitações

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DO SR. MANOEL RAIMUNDO BARROS CAVALEIRO DE MACEDO A CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 01/2015-ARCON-PA

Processo nº 2015/157364

Concorrência nº 001/2015

Proposta de Impugnação ao Edital de Manoel Raimundo Barros Cavaleiro de Macedo

1. ADMISSIBILIDADE:
1.1. Trata-se da impugnação aos termos do Edital de Licitação da concorrência nº 01/2015, que tem por objeto a Linha ITAITUBA-SANTARÉM-ITAITUBA, conforme as especificações constantes do Processo nº 2014/321479;
1.2. A presente impugnação é tempestiva, visto que a sessão pública esta marcada para o dia 23 de abril, portanto dentro do prazo estipulado no art.41 § 1º da Lei 8.666/93.
2. DA ANALÍSE DAS ALEGAÇÕES DO IMPUGNANTE:
Em sua razão de impugnação, a postulante insurgem-se contra a existência de irregularidades e violação aos princípios administrativos e constitucionais e em suas pretensões julgam necessária a suspensão do certame para posterior publicação, alegando em breve síntese que:
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1) Das Irregularidades do Edital – item 3.1. Da Ausência de Projeto Básico
“A Lei Geral de Licitações, em seu artigo 7º, prevê que as licitações de obra e serviços sejam sempre precedidas de projeto básico e projeto executivo. Insta lembrar que a necessidade de se elaborar um projeto básico para a realização dos serviços da Administração Pública é aspecto específico de um contexto muito maior, ou seja, a indispensabilidade do prudente, eficiente e razoável planejamento das atividades administrativas estatais.
Preconiza o artigo 7º, §2º da Lei nº 8.666/93, in verbis:
“Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
[...]
§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório” (grifo nosso).
Por sua vez, o artigo 124 da Lei Geral de Licitações estabelece que:
“Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2º do art. 7º serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente” (Incluido pela Lei nº 8.883, de 1994) (grifo nosso).
Uma leitura superficial do parágrafo único do artigo 124 pode levar à falsa conclusão de que as licitações para concessões de serviços públicos, diferentemente da regra geral, não precisam de prévio planejamento de detalhamento. Ao contrário do que pode parecer, o planejamento que antecede ao certame da concessão de serviço público, mesmo que não importe em dispêndio direto de recursos públicos é de suma importância para sua realização e posterior contratação.
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Sobre o tema, o ilustre doutrinador Antônio Carlos Cintra do Amaral esclarece que:
“A interpretação literal desse parágrafo conduziria à conclusão de que no caso de licitação para concessão de serviço público bastaria à Administração elaborar, previamente à abertura da licitação, um projeto básico, que é o regulado pela Lei 8.666/93 para a concessão precedida de execução de obra pública, já que o projeto básico refere-se à obra. A letra da lei é, porém, apenas um ponto de partida para sua interpretação. A Administração deve, na etapa de planejamento da contratação, adotar alguns procedimentos prévios à licitação, indispensáveis à abertura desta. Um desses procedimentos é a elaboração de um estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão, quer esta seja ou não precedida de execução de obra pública. O eventual interessado na concessão precisa de elementos que lhe permitam avaliar a viabilidade do empreendimento. NÃO BASTA À ADMINISTRAÇÃO ABRIR A LICITAÇÃO. É indispensável atrair a iniciativa privada para o esquema de parceria. Para isso, É NECESSÁRIO FORNECER PARÂMETROS CONFIÁVEIS, QUE PERMITAM AO INTERESSADO EMITIR UM JUÍZO EMPRESARIAL QUANTO À VIABILIDADE DA CONCESSÃO AO LONGO DO PRAZO – NECESSARIAMENTE LONGO – A SER FIXADO NO EDITAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Em reforço à necessidade de estudos preliminares que assegurem a confiabilidade do empreendimento, baseada sobre tudo no domínio, pela Administração, do esquema proposto à parceria, cabe citar, ainda o art. 21 da Lei 8.987/1995: “Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vendedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital” (AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Concessão de Serviço Público. 1ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996.p.49) (grifo nosso).
Assim, não resta dúvida de que a sua existência é uma determinação legal. Inclusive, quando ausente, pode implicar na nulidade do processo (§ 6º, do art. 7º).
A título de exemplificação, o Tribunal de Contas da União, pela ausência de projeto básico, anulou a licitação, já em fase de contratação, ordenando a elaboração de novo edital para a aquisição de rede de computadores, com o projeto básico, renovando-se
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todo o certame licitatório. Pela ausência de elemento essencial, o vício foi considerado insanável (Proc. N. 006.031/94.3).
Assim, sendo a licitação para concessão de serviço público um procedimento formal e, estando a sua dinâmica procedimental detalhadamente fixada na Lei de Concessões de Serviço Público e na Lei de Licitações, não pode a autorização administrativa, por ocasião da elaboração do edital, deixar de observar ou se afastar das prescrições legais mencionadas, principalmente de ordem pública de tais normas, sob pena de NULIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO.
A Administração Pública deve demonstrar que empregou todo o esforço possível para planejar o certame da concessão de serviço público, uma vez que a relação jurídica daí decorrente tem longa duração, motivo pelo qual erros iniciais na persecução do interesse público podem, no decorrer da execução do contrato, resultar em grandes prejuízos. Desta forma, não tendo o Estado disponibilizado aos interessados os estudos, análises e investigações que possam repercutir na concessão, encontra-se o presente edital eivado de vício, o que compromete o objeto do presente certame.
Por outro lado, o termo “projeto básico” tem sido vinculado a licitações que envolvam a realização de obras de engenharia. Contudo, mesmo que não tenha que se elaborar um projeto básico de engenharia propriamente dito, a existência de documento que faça as suas vezes é primordial para o sucesso da concessão de serviço público em questão, e devem ser demonstrados e anexados aos autos, eis que não identificamos, em primeira análise, a presença do projeto básico.
“Desse modo, em princípio há inequívoca violação à transparência e acessibilidade ao procedimento licitatório na sua integralidade.
ORA, COMO UM PRETENSO LICITANTE CONSEGUIRÁ FAZER SUA PROPOSTA SEM UM PROJETO BÁSICO?
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Quanto ao tema, precisa ser evidenciado, desde logo, que a exigência de projeto básico nas licitações não se limita as obras e serviços de engenharia, sendo este o entendimento do Tribunal de Contas da União, que em pelo menos duas oportunidades o TCU já perfilhou esse entendimento consagrando a obrigatoriedade de projeto básico nas licitações.
No primeiro caso, pela ausência de projeto básico anulou a licitação, já em fase de contratação, ordenando a elaboração de novo edital para a aquisição de rede de computadores, com o projeto básico, renovando-se todo o certame licitatório. Pela ausência de elemento essencial, o vício foi considerado insanável. (Proc. Nº 006.031/94-3).
No segundo e mias recente caso, um concorrência promovida pelo Departamento de Transportes Rodoviários, com o objetivo de selecionar empresa para explorar, sob o regime de permissão, o serviço de transporte rodoviário nacional e internacional de passageiros, um dos licitantes inconformados com falhas no processo licitatório, utilizando-se do direito de representar contra irregularidades nos editais ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 113, §1º, da Lei 8.666/93, buscou o TCU, que com competência e mestria decidiu, nos termos do voto condutor, da lavra do eminente Min. CARLOS ÁTILA, determinar ao órgão envolvido que promovesse a anulação da concorrência ante a inexistência do projeto básico (Decisão nº 405/95 – TCU – plenário).
Destarte, NÃO SE PODE DAR CONTINUIDADE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À COMPOSIÇÃO DO PREÇO E À DIMENSÃO DO EMPREENDIMENTO A SER EXECUTADO, POIS SÃO MEIOS DE SE GARANTIR, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA E DE ZELAR PELA APLICAÇÃO REGULAR DOS RECURSOS PÚBLICOS.”
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RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO:
Preliminarmente cumpre-nos esclarecer que a licitação objeto da presente impugnação é referente a uma PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, o que nos leva previamente a nos manifestemos sobre a distinção entre concessão, permissão, obras e serviços, institutos cujos conceitos estão constantes da Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 8.666/93, vejamos:
 Segundo o art. 2º da Lei 8987/1995, que rege as concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências:
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
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IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
 Segundo o art. 6 da Lei 8.666/1993, que trata das licitações e contratos de CONCESSÃO e de PERMISSÃO.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
Assim, estabelecidas as diferenças de conceitos, primeiramente é cediço que o próprio ordenamento jurídico brasileiro há muito assinala a diferença entre concessão e permissão, e não se pode entender, afastado o caráter precário da permissão, equiparando tal instituto ao da concessão, muito menos precedida de execução de obra pública, como o faz o impugnante. A concessão dota-se de estabilidade, notadamente por meio de várias garantias, e a permissão não, segundo a valoração estabelecida pelo legislador ordinário, não cabe, pois, ao intérprete igualar aquilo que a lei diferenciou.
Nessa esteira o art. 40 da Lei de Concessões afirma claramente: a permissão de serviço público formalizar-se-á mediante contrato de adesão, que observará a precariedade e a revogabilidade unilateral por parte do poder concedente.
Assim, vale citar o entendimento esposado por Bandeira de Mello acerca da precariedade da permissão: “Permissão: modalidade de prestação indireta de direito privado
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através de pessoa de direito privado, isto é, utiliza-se, ainda, do instituto da “permissão de serviço público”. (pg.758 - Curso de Direito Administrativo, 27 Edição)É ato unilateral e precário, intuitu personae, através do qual o Poder Público transfere a alguém o desempenho de um serviço se sua alçada, proporcionando, à moda do que faz na concessão, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Dita outorga se faz por licitação e pode ser gratuita ou onerosa. Nos termos da lei 8.987 art.40, § único. (pg.759 - Curso de Direito Administrativo, 27 Edição)”
No que diz respeito ao conceito de Projeto Básico, eis o preceituado na Lei nº 8.666/1993:
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Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
(...)
IX – Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
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Embora a Lei nº 8.987/1995 tenha como foco a prestação de serviços adequados ao pleno atendimento aos usuários, as obras e os serviços de engenharia quando estes são partes integrantes dessa prestação, o que não é o caso em tela.
Assim é razoável entender que, em determinados casos, os “elementos de projeto básico”, exigidos na Lei de Concessões, nem sempre coincidem com todos os elementos indicados na Lei nº 8.666/1993. Todavia, não é razoável supor que haverá menor eficiência na contratação por conta de indefinições nos estudos de viabilidade elaborados
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pelo poder concedente. Tampouco se pode entender que a viabilidade de uma concessão pode ser definida unicamente pela atratividade do empreendimento para a iniciativa privada.
O projeto básico deverá trazer indicações técnicas preliminares que assegurem a viabilidade, e tal estudo de viabilidade elaborado pela Administração Pública consubstancia um projeto de referência para a licitação, deve servir de subsídio para a avaliação dos custos, bem como dos respectivos prazos de construção, de manutenção e de operação, necessários à prestação dos serviços, durante a vigência do contrato.
Em determinados casos podem ser necessários elementos de projeto ainda mais abrangentes, não apenas satisfatórios para a estimativa de custos e de prazos. Porquanto a utilização do termo “plena caracterização” no art. 18, inciso XV, da Lei nº 8.987/1995 evidencia uma maior cautela no processo de concessão, condizente com a prudência do texto constitucional, para o caso de concessões de serviços precedidos de obra publica, vejamos:
Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
(...)
XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
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Ressaltamos que, o objeto da licitação em questão é um SERVIÇO PÚBLICO, e o projeto básico de uma linha hidroviária intermunicipal são as informações referentes a operação da mesma. Diante do exposto, solicitamos que o impugnante observe o Anexo I – Termo de Referência do Edital em questão, onde estão apresentados os elementos ou informações necessárias a execução do serviço objeto desta licitação, tais como a frota, o tipo e as especificações da embarcação utilizada, o itinerário, os pontos de embarque e desembarque e as suas respectivas especificações (n° de assentos, existência de cobertura, etc), a extensão da linha, o tempo de viagem, além de outras informações sobre a execução do serviço em questão.
Neste sentido, considerando os dispositivos legais acima mencionados, esta Comissão não acata as argumentações apresentada pela pessoa impugnante e opina pela manutenção dos termos do Edital referente a este item.
2) Das Irregularidades do Edital – item 3.2. Da Ausência de Viabilidade Econômica
“Em meio ao contexto de planejamento antes mencionado, a figura do Estudo de Viabilidade Econômica da Concessão ganha relevância, uma vez que a expectativa de ganhos financeiros é mola propulsora dos interessados na concessão de serviços públicos. Não se deve ter receio em reconhecer que as sociedades empresárias apenas terão interesse no serviço que se pretende conceder quando puderem vislumbrar a possibilidade de lucro, bem como segurança na sua obtenção.
Assim, nesta esteira, o estudo de viabilidade econômica é fundamental não apenas para justificar a concessão, como determina o artigo 5º da Lei 8.987/1995, mas também para demonstrar ao eventual parceiro do Poder Público que este, ao abrir a licitação, está alicerçado no domínio técnico e econômico financeiro do esquema da concessão.
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Observe-se, ainda, que o referido estudo de viabilidade econômico-financeira servirá de baliza para a administração avaliar a exequibilidade de cada proposta. Em outras palavras, dentre os elementos que compõe os estudos e investigações que devem anteceder ao certame licitatório, O ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA É CONDIÇÃO ESSENCIAL.
Salienta ressaltar que o conhecimento sobre o delineamento econômico-financeiro da concessão apenas por alguns interessados, em detrimento dos demais, prejudica a ampla competitividade, razão pela qual a melhor proteção a tal princípio é garantir a publicidade e transparência dos dados referentes ao estudo de viabilidade econômica, garantindo-se que estejam disponibilizados de forma compreensível e acessível aos interessados.
Sobre o Estudo de Viabilidade, em especial no que tange à previsão de investimento inicial, o TCU estabeleceu que:
“[Pedido de Reexame. Agências Reguladoras. Estudo de viabilidade técnica e econômica para o processo de outorga de concessão. Base para a definição da tarifa máxima de pedágio a ser exigida no certame licitatório. Negado provimento.] [ACÓRDÃO]
ACÓRDÃO os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em 9.1. com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, conhecer o presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
[VOTO] Insurge-se a recorrente contra o Acórdão 683/2010 – Plenário, adotado por este Tribunal ao apreciar o 1º estágio do procedimento licitatório para a outorga da concessão do trecho de 936,80 km da BR-040, compreendido entre Brasília e Juiz de Fora/MG. [...] julgo oportuno comentar algumas questões debatidas nos autos. [...] Quanto às determinações contidas no item 9.1 do Acórdão 683/2010 – Plenário, deve ser sublinhada a importância dos estudos de viabilidade técnica e econômica para o processo de outorga de concessão, uma vez que seus elementos servirão de base, entre outros, para a definição da tarifa máxima de pedágio a ser exigida no certame licitatório. Nesse sentido, as determinações expedidas por este Tribunal visam a possibilitar a estimativa consistente dos investimentos que deverão ser realizados na rodovia, necessária à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas pelos
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licitantes, conforme previsto nos incisos IV e XV do art. 18 da Lei 8.987/95. É oportuno transcrever a respeito da matéria excerto do voto condutor da deliberação recorrida: “A correta determinação dos investimentos é essencial para a realização da outorga da concessão por diversos motivos. O montante de investimentos (2,77 bilhões de reais na BR-040) é dado essencial para a precificação da tarifa-teto de leilão. Erro nessa estimativa poderá provocar o estabelecimento de preço-teto excessivamente elevado, não protegendo a modicidade tarifária, ou excessivamente baixo, tornando o empreendimento inviável e gerando procedimento licitatório vazio. Além disso, os estudos que caracterizam o estado atual da rodovia e que fundamentam os investimentos são essenciais para que os licitantes possam realizar seus cálculos e precificar o quanto estão dispostos a receber pelo pedágio. A ausência ou insuficiência desses estudos aumenta o risco para esses interessados. Quanto maior o risco, maior o retorno necessário e, consequentemente, o valor exigido pelo pedágio. Em um caso extremo de erros grosseiros na estimativa de investimentos e no PER, poderia ocorrer até a impossibilidade da continuidade da concessão após algum tempo, sendo necessária a realização de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com consequências negativas para o usuário e para o concessionário. Por essas razoes, não há possibilidade de realizar procedimento licitatório sem que a estimativa de investimento esteja adequadamente justificada em estudos que evidenciem o estado da rodovia, os melhoramentos necessários e a correta estimativa dos quantitativos e preços do investimentos, tudo devidamente fundamentado. Esses valores devem ser auditáveis e replicáveis de forma que se possa comprovar a correção da estimativa, o que não se observa no presente caso.
Sobre essa questão, a Lei de Concessões (art. 18, incisos IV e XV, da Lei 8.987/1995) é explícita em exigir que o edital de licitações deva conter, especialmente, estudos e projetos necessário à elaboração dos orçamentos e das propostas, além dos dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização.” (Acórdão 1126 – 2011 – Plenário, Dou 11/05/2011, Min. Rel. RAIMUNDO CARREIRO) (grifo nosso).
Assim, na esteira desse raciocínio, Marçal Justen Filho deixa claro que o cumprimento da previsão do artigo 7º, §2º, inc. II, da Lei nº 8.666/93 é igualmente necessário nas licitações de concessão de serviço público. Um orçamento detalhado permite que a
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Administração identifique e rejeite propostas excessivas ou inexeqüíveis. Será um orçamento preciso e detalhado que permitirá que o Poder Concedente proteja os usuários do serviço de estimativas errôneas da inflação, ou de disfarçadas ampliações dos lucros.
Por outro lado, esta Comissão de Licitação, ao posicionar-se sobre a Impugnação ao Edital feito pelas Empresas COSTA & LIMA TRANSPORTE LTDA-ME, DINIZ NAVEGAÇÃO LTDA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO RIO VERDE – ME, NAVEGAÇÃO SIQUEIRA LTDA-ME, TAPAJÓS NAVEGAÇÃO LTDA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA-ME, SOUZA CHAVES & CIA LTDA. M DE SOUSA EIRELI-ME, foi enfática em afirmar que não existe o Estudo de Viabilidade Econômica da Concessão, apenas um estudo de mercado que: “foi efetuado por esta Agência, e considerou as informações encaminhadas pelas operadoras através dos Boletins de Informações Mensais – BIM’s, assim como os dados encaminhados pela fiscalização da ARCON-PA localizada em Itaituba e em Santarém acerca do cumprimento de viagens, capacidade de embarcações, demanda de passageiros por viagem e levantamentos in loco”. (grifo nosso).
Desta forma é evidente que o Estudo de Viabilidade Econômica da Concessão é o ponto de maior envergadura de todo os procedimento licitatório, não podendo ser tratado como um apêndice.”
RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO:
Como bem disse o próprio impugnante, o estudo de viabilidade econômico-financeira é instrumento que serve para balizar para a Administração avaliar a exequibilidade de cada proposta, e como dito por esta Comissão. E como já dito anteriormente foi efetuado por esta Agência, e considerou as informações encaminhadas pelas operadoras através dos Boletins de Informações Mensais – BIM’s, assim como os dados encaminhados pela fiscalização da ARCON-PA localizada em Itaituba e em Santarém acerca do cumprimento
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de viagens, capacidade de embarcações, demanda de passageiros por viagem e levantamentos in loco, instrumento este que antecederam o processo licitatório.
Observamos que a terminologia utilizada ESTUDO DE MERCADO e ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA pode ter confundido o impugnante, observo que a Resolução ARCON 11/2000 entende que estudo de mercado é a análise de fatores que influenciam na caracterização da demanda de um determinado mercado, para efeito de dimensionamento e avaliação da viabilidade de uma ligação de transporte de passageiros, consistindo no levantamento de dados, informações e aplicação de modelos de estimativa de demanda. Quanto a importância do estudo de mercado, observamos que este é condição sine qua non para autorização do processo licitatório pelo Poder Concedente. Dentro desse contexto, e considerando a autorização para abertura do processo licitatório em questão, entendemos que o estudo de mercado apresentado por esta Agência apresentou a envergadura exigida por parte do Poder Concedente.
Neste sentido, considerando os dispositivos legais acima mencionados, esta Comissão não acata as argumentações apresentada pela pessoa impugnante e opina pela manutenção dos termos do Edital referente a este item.
3) Das Irregularidades do Edital – item 3.3. Da Gratuidade e Benefícios Tarifários
“As gratuidades e os benefícios tarifários irão compor o equilíbrio econômico da concessão na condição de SUBSÍDIO. Tais benefícios, que na verdade representam verdadeiro financiamento público do transporte de passageiros em razão de interesse público maior, PRECISAM ESTAR PREVIAMENTE DELIMITADOS NO EDITAL, DE MODO QUE CADA LICITANTE TENHA A DIMENSÃO PRECISA DE QUANTOS SÃO, E EM QUE PROPORÇÃO INFLUENCIAM NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.”
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RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO:
As questões referentes as gratuidade e isenções tarifárias são objeto do Estadual nº 3947 de 24 de março de 2000, regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros concedidos, permitidos e autorizados, assim disposto:
Art. 1º - Regulamentar as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, previstas nos dispositivos legais em vigor no âmbito estadual.
Parágrafo Único – O impacto das isenções será considerado para efeito da identificação do índice de ocupação dos veículos, sendo computado nas planilhas de custo objeto de análise por ocasião dos processos de revisão ou reajuste de tarifa.
Art. 2° - Obrigam-se os beneficiários da isenção tarifária, por ocasião do recebimento do bilhete de passagem, a apresentar documento hábil a seguir especificado:
I. Portadores de deficiência física com reconhecida dificuldade de locomoção, assim entendido aqueles que necessitam de auxílio de terceiros ou de equipamento próprio para locomoção: documento a ser expedido de acordo com o procedimento definido pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON;
II. Menores de 6 (seis) anos inclusive: Certidão de Nascimento ou Registro Geral;
III. Maiores de 65 (sessenta e cinco anos: Certidão de Nascimento ou Registro Geral ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
IV. Policiais Civis e militares e carteiros, quando em serviço: autorização escrita para realizar a viagem, em papel timbrado, subescrita pela autoridade policial competente ou pela direção ou gerência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme o caso, a ser entregue ao representante local da empresa transportadora com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ao horário regular de embarque, para emissão do respectivo bilhete.
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Neste sentido, considerando os dispositivos legais acima mencionados, esta Comissão não acata as argumentações apresentada pela pessoa impugnante e opina pela manutenção dos termos do Edital referente a este item.

CONCLUSÃO:
Face ao exposto, negamos provimento a impugnação proposta, permanecendo inalteradas as disposições do instrumento convocatório ora atacado.

Belém, 17 de abril de 2015

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Ana Valéria Ribeiro Borges
Presidente

Ana Cristina Coutinho Machado

Antonio Paulo Monteiro de Souza

Carlos Alexandre Abati

Caroline Nazaré da Silva Carvalho

Membros

AVISO DE RESPOSTA AS IMPUGNAÇÕES DA LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA No 001/2015

A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON-PA torna público, para conhecimento dos interessados, que a Comissão de Licitação, após análise das impugnações interpostas pelo Sr. MANOEL RAIMUNDO BARROS CAVALEIRO DE MACÊDO e pela empresa R.S. VITELLI ENGENHARIA EPP, contra a descrição do Edital da CONCORRÊNCIA N° 001/2015, decidimos negar provimento a impugnação proposta permanecendo inalteradas as disposições do instrumento convocatório ora atacado. A resposta da impugnação do Edital estará disponível no site www.arcon.pa.gov.br, bem como nos autos do processo n° 2014/321479.
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COMISSÃO DE LICITAÇÃO

ESCLARECIMENTOS E RESPOSTAS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO N° 001/2015

Em atenção ao e-mail encaminhado a esta Agência pela Viação Tapajós Ltda, referente à solicitação de esclarecimentos quanto ao Edital da Concorrência Pública 001/2015, vimos efetuar os esclarecimentos solicitados.
Esclarecimento 01
1) Edital: item 6.1.g; Minuta do Contrato de Permissão (embarcação de uso misto tipo navio), Cláusula Vigésima Segunda [fl. 67]; Minuta do Contrato de Permissão (embarcação de uso misto tipo navio), Cláusula Vigésima Segunda, item b [fl. 67]; Minuta do Contrato de Permissão (embarcação rápida de passageiros), Cláusula Vigésima Segunda, item b [fl. 87]
O Edital exige a prestação de garantia da execução do contrato, no valor de R$ 650.000,00. Já a Minuta do Contrato de Permissão (embarcação de uso misto tipo navio), Cláusula Vigésima Segunda, item b [fl. 67], prevê um fator de redução de 1/8 por ano de vigência do contrato, o que parece estar correto, pois sendo o contrato de 4 anos prorrogável por mais de 4 anos, é adequado ir reduzindo o valor da garantia de acordo com o tempo remanescente do contrato.
De outra banda, a Minuta do Contrato de Permissão (embarcação rápida de passageiros), Cláusula Vigésima Segunda, item b [fl. 87], de forma diversa, prevê um fator de redução da garantia de 1/10 por ano de contrato transcorrido.
Ora, tendo ambos os contratos o mesmo prazo de duração, entende-se que o fator de redução da garantia deva ser o mesmo, ou seja, de 1/8.
Comissão de Licitação de Serviço de Transporte Hidroviário de Passageiros –
Portaria n° 902/2014-CAF
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Por esta razão, solicita-se esclarecimento se este fator de redução de 1/10 está equivocado, como se imagina, ou se foi utilizado algum critério diverso para sua fixação e, neste caso, qual foi o critério adotado e para fixar 1/8 em um contrato e 1/10 em outro.
Resposta: Informo que em atendimento ao esclarecimento solicitado foi publicado no dia 10.04.2015, no DOE n° 32864, Aviso de Errata da Cláusula Vigésima Segunda – Da Garantia do Contrato, constante do Anexo VI da Minuta do Contrato de Permissão para exploração de serviço de transporte hidroviário de passageiros, Linha Itaituba – Santarém, com embarcação rápida de passageiros, tipo CATAMARÃ ou MONOCASCO
Esclarecimento 02
O prazo inicial de concessão é de 4 anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da ARCON. Nos termos da Lei n° 8987/95, art. 23, XII, entretanto, as condições de prorrogação devem ser previamente definidas, para que o licitante saiba que metas necessita atingir para ter o prazo adicional. Assim, solicita-se que seja esclarecido qual o critério adotado pela ARCON para prorrogação do contrato.
Resposta: Em atendimento ao esclarecimento solicitado vimos informar que os critérios adotados pela ARCON-PA para prorrogação do Contrato de Permissão estão discriminadas:
 no caso das embarcações de uso misto, tipo NAVIO – vide o Anexo VI do Edital de Licitação da Concorrência n° 001/2015, da Primeira a Quarta Subcláusula da Cláusula Quarta – Do Prazo de Permissão, da Minuta do Contrato de Permissão do Serviço de Transporte Hidroviário de Passageiros da Linha Itaituba – Santarém, com embarcações de uso misto, tipo NAVIO;
 no caso das embarcações rápidas de passageiros, tipo CATAMARÃ ou MONOCASCO – vide o Anexo VI do Edital de Licitação da Concorrência n°
Comissão de Licitação de Serviço de Transporte Hidroviário de Passageiros –
Portaria n° 902/2014-CAF
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001/2015, da Primeira a Quarta Subcláusula da Cláusula Quarta – Do Prazo de Permissão, da Minuta do Contrato de Permissão do Serviço de Transporte Hidroviário de Passageiros da Linha Itaituba – Santarém, com embarcações rápidas de passageiros, tipo Catamarã ou Monocasco.
Esclarecimento 03
Solicita-se esclarecimento sobre a possibilidade de a embarcação ter assentos acolchoados e numerados, com reclinação fixa em 30°, que oferecem a mesma condição de conforto e são mais leves que os com mecanismo de ajuste de ângulo.
Resposta: Entendemos que o caso do em questão —assento com reclinação fixa de 30°—, encontra-se em conformidade com o Edital em questão.

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO