Transporte Rodoviário - GTT

Fiscalização dos Serviços de Transportes Rodoviários

Cláudio Santos/Agência Pará
Compete à ARCON-PA a fiscalização dos Serviços de Transporte Intermunicipal, de acordo com os padrões e normas estabelecidos nos regulamentos e contratos de concessão, permissão ou autorização, aplicando as sanções cabíveis e orientações necessárias aos ajustes na prestação desses serviços.

Principais atribuições do GTT

  • Habilitar operadores e veículos à exploração dos serviços regulados, mediante deliberação do poder concedente;
  • Iniciar, quando couber, processo de aplicação de multa a operadores regulados; 
  • Suspender veículos em operação regulada ao detectar infrações gravíssimas; e
  • Apreender veículos em operação informal e autorizar liberações mediante comprovação de pagamento de multa cabível.

Registro

  • Registro de Veículo: Esse processo de registro é constituído basicamente da análise da regularidade do veículo junto ao DETRAN-PA e da habilitação do veículo em vistoria realizada pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, órgão conveniado com a ARCON e componente da estrutura do Governo do Estado do Pará, vinculado à Secretaria Especial de Defesa Social. O Certificado de Vistoria Veicular, documento de porte obrigatório no interior do veículo em operação, tem validade de até 12 meses e estabelece para os operadores do serviço o compromisso de realização sistemática de manutenção preventiva e corretiva da frota.
  • Registro de Operador: Esse processo de registro é constituído principalmente da análise de documentos comprobatórios de regularidade fiscal do operador dos serviços convencional, freteiro e alternativo, conforme a relação de documentos necessários (ANEXO I, ANEXO II) e, somente após aprovação dessa documentação, será emitido o Certificado de Registro de Operador com validade de até 12 meses.

Caracterização dos Tipos de Serviços

  • SERVIÇO CONVENCIONAL: Entende-se como serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros aquele realizado entre pontos terminais, considerados início e fim de viagem, transpondo limites de um ou mais municípios e executado inteiramente dentro dos limites territoriais do Estado do Pará, quer realizado por estradas federais, estaduais ou municipais.
  • O serviço convencional, executado em conformidade com esquema operacional fixo homologado pela ARCON , classifica- se em:
    • SERVIÇO CONVENCIONAL DE LONGO PERCURSO: Aquele cujas linhas apresentam percursos superiores a 250 (duzentos e cinqüenta) km de extensão, utilizando ônibus rodoviário de média capacidade - 29 a 40 passageiros - e alta capacidade - acima de 40 passageiros; e
    • SERVIÇO CONVENCIONAL DE MÉDIO PERCURSO: Aquele cujas linhas apresentam percursos de até 250 (duzentos e cinqüenta) km de extensão, utilizando ônibus rodoviário de baixa - 21 a 28 passageiros -, média e alta capacidade.
  • SERVIÇO DE AFRETAMENTO: Entende-se como serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sob regime de afretamento, aquele realizado em âmbito estadual, para os deslocamentos de pessoas em circuito fechado, sem cobrança individual de passagem, por empresa registrada na ARCON, para o fim de realização de viagens que não possuam qualquer característica de transporte regular de passageiros.
  • Os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sob regime de afretamento, classificam-se em:
    • Afretamento Contínuo: é o serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas, mediante contrato firmado entre a transportadora e seu cliente, que identifique o itinerário, prazo de duração, valor contratado e quantidade de viagens diárias ou semanais, conforme o caso;
    • Afretamento Eventual: é o serviço prestado a pessoas ou grupos de pessoas em circuito fechado, com emissão de nota fiscal, para realização de programações esportivas, culturais, religiosas, turísticas, ou outras com finalidades específicas.
  • O serviço de afretamento será delegado a empresas previamente registradas na ARCON, mediante documento específico denominado ”Guia de Frete”, no qual ficará caracterizada a forma e o período de prestação do serviço,
  • SERVIÇO ALTERNATIVO: Entende-se como serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso, aquele realizado em caráter opcional e diferenciado em deslocamentos intermunicipais com extensão de até 250 Km por sentido, em veículos do tipo microônibus com capacidade para até 20 passageiros e sob as seguintes condições operacionais:
  • Rotas e horários livres;
  • Ponto de estacionamento fixo e previamente aprovado pela ARCON, podendo ser utilizados os terminais concedidos pelos governos estadual e municipal ou outros indicados pelos próprios prestadores do serviço;
  • Autorização vinculada à operação do serviço por mesorregião;
  • Serviço instituído para viagens intramesorregião e intermesorregião; e
  • Preço do serviço definido pelo operador.

Fiscalização dos Terminais Rodoviários do Estado do Pará

Em 2001, através do Contrato de Concessão de Uso no 01/2001-FTERPA/SINART com vigência de 20 anos, transferiu-se à iniciativa privada a exploração dos terminais rodoviários estaduais, anteriormente sob administração da FTERPA - Fundação dos Terminais Rodoviários do Estado do Pará, reservando-se ao Estado o papel de fiscalizador do cumprimento do contrato e de mantenedor da equação de equilíbrio econômico-financeiro prevista nesse instrumento. Em 2003, houve a publicação da Lei Estadual nº 6.530 tornando extinta a FTERPA e delegando à ARCON o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do contrato em referência.

Em cumprimento ao Contrato em questão, a ARCON/PA tem realizado anualmente junto a SINART, análise da auditoria econômico-financeira e inspeções físicas para verificar o cumprimento dos cronogramas de modernização, reformas e melhorias, além das condições dos bens patrimoniais cedidos, dos terminais rodoviários objetos do referido contrato.

NOME

TELEFONE

ARAPARI NAVEÇAÇÃO LTDA.

(91) 32693393/32421870/32414977

COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA.

(91) 3266-0033

COPERSATI – COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO TURISMO

(91) 92002100/88928702

COOPTAUA

(91)32311072

EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA DO MAR LTDA

(91)3222-6339

EXPRESSO MODELO LTDA.

(91)91142986/84155473/32712196

EXPRESSO RENASCER LTDA.

(91)34624214

FRANCISCO NASCIMENTO NOBRE- M.E

(91) 37215671

JAMJOY VIAÇÃO LTDA.

(99) 98407703

JARUMÃ RODOFLUVIAL LTDA.

(91)37511451/32416972

RAPIDO AÇAILÂNDIA LTDA.

(91) 32566374/32566574

SAMPAIO & LAMEIRA LTDA.

(91) 37212329

TRANSBRASILIANA TRANSPORTE  E TURISMO LTDA.

(91)32355210/32355319

TRANSPORTADORA CAETÉ  LTDA-ME

(91)34622999

VIAÇÃO CALIMAN LTDA

(91) 99690759/37341173