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Ouvidoria

A ARCON-PA possui um serviço de Ouvidoria destinado a prestar informações e intermediar soluções nos conflitos entre cidadãos-usuários e prestadores de serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela agência, visando a melhoria da qualidade desses serviços.

Objetivos da Ouvidoria

  • Avaliar a procedência das solicitações;
  • Encaminhar a questão ou sugestão às autoridades ou setores competentes, para o devido atendimento;
  • Acompanhar as providências tomadas;
  • Acompanhar as soluções adotadas;
  • Dar o devido retorno ao interessado de forma ágil e desburocratizada;
  • Sugerir mudanças nos procedimentos quando necessário;
  • Identificar a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos;
  • Agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
  • Resguardar o sigilo das informações.


Atualmente o atendimento da Agência contempla o setor de transporte intermunicipal de passageiros.

A Ouvidoria pode ser acessada pelo cidadão-usuário para solicitar informações, denunciar, elogiar, criticar e registrar reclamações sobre os serviços regulados e fiscalizados pela ARCON-PA.

É importante ressaltar que as reclamações devem em primeiro lugar ser dirigidas ao prestador do serviço, que tem prazos legais para manifestação. Se você ficar insatisfeito com a resposta ou com o atendimento, procure a Ouvidoria desta Agência através de uma das formas de contato abaixo:

  • Transporte: 0800-091-1717
  • Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
  • Endereço: Rua dos Pariquis, nº 1905 - Batista Campos
  • Belém - Pará - Brasil - CEP: 66033-110
  • Atendimento na ARCON-PA: 8h às 14h


Para Registrar sua Reclamação

 Se for sobre transporte intermunicipal de passageiros utilize o formulário, clicando nesse link , para encaminhar mensagem para a ARCON-PA.


Principais Assuntos Abordados pelos Usuários de Transporte Intermunicipal de Passageiros


1. Gratuidade

  • Quem tem direito à gratuidade nos transportes intermunicipais de passageiros e quais os documentos necessários para adquirir o bilhete de passagem?

Portadores de deficiência mental, sensorial e motora, todas de caráter permanente: Laudo comprobatório proveniente de junta médica,acompanhado de documento de identificação do beneficiário;

Portadores de deficiência física com reconhecida dificuldade de locomoção: Laudo médico previsto na Resolução ARCON n° 05/2000, acompanhado de documento de identificação do beneficiário;

Menores de 06 (seis) anos, inclusive: Certidão de Nascimento ou Registro Geral;

Maiores de 65 (sessenta e cinco) anos: Certidão de Nascimento ou Registro Geral ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

Policiais civis e militares e carteiros quando em serviço: autorização escrita em papel timbrado, subscrito pela autoridade policial competente, ou pela direção ou gerência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme o caso, a ser entregue ao representante legal da empresa transportadora com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ao horário regular de embarque, para emissão do respectivo bilhete.

  • Qual o fundamento legal da gratuidade no transporte intermunicipal?

Artigo 249, inciso VI da Constituição Estadual, regulamentado pelo Decreto n°3.947/2000.

  • Qual a exigência para o passageiro com direito à gratuidade para ter direito ao embarque?

O passageiro deve dirigir-se até 30 (trinta) minutos antes do horário da viagem. Caso, o mesmo não compareça será transferido para outro usuário a vaga.

  • Quando não houver guichê nos pontos de parada, o passageiro com gratuidade pode embarcar?

Sim, a entrega do bilhete é feita pelos motoristas ou cobradores dentro dos veículos.

2. Meia Passagem

  • Qual o fundamento legal para a meia passagem intermunicipal? E quem tem esse direito?

O benefício está assegurado no Art. 284 da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 7.327/2009.

É garantido aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, médio, técnico e superior, inclusive pós-graduação, mestrado e doutorado, vinculados à rede pública e privada.

  • O aluno da rede privada tem esse direito?

O benefício referente à rede privada de ensino, só será assegurado quando a renda mínima do responsável financeiro junto à instituição de ensino não ultrapassar dois salários mínimos, devendo ser comprovados através da declaração de isento de imposto de renda. Previsão legal: Art. 1º § 2° da Lei Estadual 7.327/09

  • Como se adquire a meia passagem intermunicipal?

Para obter esse direito o aluno deve estar devidamente matriculado na rede de ensino credenciada em seu município e fazer seu cadastro junto a este estabelecimento dentro do prazo estabelecido.

  • Minha carteira está vencida, tenho direito a meia passagem?

Se não houve uma prorrogação legal, o aluno não pode gozar desse direito. Tem que observar o prazo para o recadastramento e assim poder usufruir da meia passagem.

3. Pontos de Embarque e Desembarque

  • Quais os pontos de embarque e desembarque de passageiros?

O embarque e desembarque de passageiros será feito nos terminais rodoviários ou nos pontos de parada definidos pela ARCON-PA.

  • Quando se inicia o embarque?

O embarque se inicia 15 (quinze) minutos antes do horário de saída do veículo.

  • Onde deve ser efetuado o desembarque?

Deve ser efetuado sempre nos pontos definidos pela ARCON-PA.

  • Quais os pontos de paradas próximos ao Terminal Rodoviário de Belém, dos ônibus semi-urbanos e convencionais?

Estão localizados próximos ao Shopping Castanheira, sentido entrada da cidade, e da sede da Empresa Transbrasiliana, sentido saída da cidade, identificados por meio de placas específicas para uso do transporte intermunicipal de passageiros.

4. Horários

  • Quais os horários de saída de ônibus?

O transporte rodoviário convencional de passageiros obedece ao esquema operacional pré-determinado pela ARCON-PA, descritos nas Ordens de Serviços expedidas para cada linha e empresa, conforme determina a Resolução nº001/2000-ARCON-PA que disciplina o transporte convencional; as Vans têm horários e rotas livres, conforme determina a Resolução nº 005/1999-ARCON-PA que disciplina o transporte alternativo.

5. Bilhete de Passagens

  • Quando adquirir o bilhete de passagem?

A venda de passagem para o transporte convencional rodoviário se inicia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias à data da viagem. Já para o transporte hidroviário, esse prazo é de 7 (sete) dias.

  • No caso de desistência da viagem, como proceder? 

O usuário poderá desistir da viagem com direito a restituição do valor pago ou revalidação para outro dia e horário, desde que se manifeste com antecedência mínima, em relação ao horário da partida, de 12 (doze) horas para viagens de percurso até 250km, e de 24 (vinte e quatro) horas, para viagens acima de 250km. Quanto ao transporte hidroviário, a manifestação do usuário deve ser efetuada com antecedência mínima de 12 (doze) horas em relação ao horário de partida.

  • No caso de haver mais passageiros do que o número de lugares no ônibus, como fazer?

A empresa é obrigada a assegurar, às suas expensas, o embarque do passageiro na próxima viagem, em ônibus próprio ou de outra empresa, com as mesmas características ou diferenciadas, desde que aceitas pelo usuário.
 

  • A empresa deve fornecer a cópia dos bilhetes de passagem?

Sim para todas as empresas de transporte convencional. Não para o transporte alternativo, pois a autorização é concedida para pessoa física.

6. Bagagens

  • Qual o peso máximo permitido para o transporte de bagagem?

As empresas rodoviárias são obrigadas a fornecer o comprovante de bagagem, cabendo ao passageiro a responsabilidade das bagagens acomodadas no porta-volume, sendo este serviço gratuito. A Resolução permite transportar até 20 (vinte) quilos de peso total desde que os volumes sejam compatíveis com as dimensões do bagageiro e no porta-volumes, não excedam 5 (cinco) quilos de peso total e adaptem-se às dimensões do porta-volumes. 

Para o transporte alternativo não existem regras para esse item na legislação, sendo o passageiro responsável pelo transporte de sua bagagem e o que nela contenha.

  • Qual o valor pago pelo excesso de bagagem?

A Resolução ARCON nº001/2000 determina que, excedida a franquia, o passageiro pagará até 1% (um por cento) do preço da passagem por cada quilo excedente ou meio metro cúbico de excesso.

  • Como proceder no caso de extravio de bagagem?

A reclamação do passageiro pelo dano ou extravio deverá ser apresentada à empresa em até 72 (setenta e duas) horas após o término da viagem e registrada em formulário fornecido pela transportadora nas estações rodoviárias, agências de vendas de passagem e no interior do veículo, com cópia para o reclamante. As transportadoras indenizarão os respectivos proprietários mediante apresentação do comprovante de bagagem no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da reclamação na seguinte forma: nos casos de danos a empresa repõe o bem ou indeniza o usuário no valor correspondente ao mesmo; no caso de extravio a empresa paga 200 UPF por volume extraviado.

7. Serviço de Frete

  • Qual o procedimento para se habilitar ao serviço de fretamento?

O interessado deve se dirigir ao setor de atendimento na sede da ARCON-PA e se informar dos procedimentos necessários para ser freteiro, ou ligar para o número 0800 091 1717. O serviço de 0800 apenas informará de forma genérica sobre os documentos necessários à habilitação, porém o interessado deve procurar o setor de atendimento da ARCON-PA para obter maiores esclarecimentos.

8. Serviço de Linha

  • Qual procedimento para se habilitar ao serviço de linha?

O interessado deve enviar correspondência ao Diretor geral da ARCON-PA informando sobre qual linha/ligação pretende operar. O pedido será avaliado pelo Grupo Técnico responsável pelo serviço.

9. Reclamação

  • Que deve fazer o passageiro quando a empresa se recusa em registrar a reclamação?

A empresa é obrigada a receber a reclamação do usuário entregando o comprovante do registro e responder em até 30 (trinta) dias por escrito ao reclamante. Expirado esse prazo se o usuário não receber ou ficar insatisfeito com a resposta pode registrar sua reclamação na Ouvidoria da ARCON-PA utilizando um dos seguintes canais de acesso:

 

  • Call Center: 0800-091-1717
  • Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
  • Formulário eletrônico no site: www.arcon.pa.gov.br
  • Atendimento presencial ou por correspondência: Rua dos Pariquis, nº 1905, Batista Campos, CEP: 66033-110 - Belém – Pará.

 

  • Onde reclamar sobre serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros?

As empresas são obrigadas a manter em lugar bem visível, no interior dos veículos e nos guichês de venda de passagem, os formulários para recebimento de reclamação, registros de danos ou extravio de bagagem e sugestões sobre o serviço.

  • Como saber sobre o andamento do processo após registrada a reclamação na ARCON-PA?

O usuário pode a qualquer momento solicitar informação sobre o andamento do processo pelos seguintes contatos: Ligação Gratuita: 08000911717; E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

10. Cadastro de Veículo

  • Qual o procedimento para efetuar cadastro de veículos na ARCON-PA?

O usuário deve se dirigir ao setor de atendimento da ARCON-PA, onde poderá se informar de todos os procedimentos necessários para cadastrar um veículo ou ligar para o número 08000911717, seja para o serviço de frete, transporte alternativo ou transporte convencional de passageiros.