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Consulta Pública 002/2014

ARCON-PA abre consulta pública de resolução de processo de aplicação de penalidade, em cumprimento a nova redação dos artigos 19 e 21 da Lei Estadual nº 6.099/97, tendo em vista as modificações promovidas nos mesmo pela Lei nº 7.699/2013 – que visa regulamentar procedimento ao processo de aplicação de penalidade no serviço de transporte intermunicipal de passageiros concedidos, permitidos e autorizados no Estado do Pará.

 A Diretoria da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON-PA aprovou a realização de consulta pública da minuta de resolução que estabelece procedimentos complementares necessários ao cumprimento dos artigos 19 e 21 Lei Estadual nº 6.099/97 em reunião DIRCOL ocorrida dia 02 de maio de 2014, onde foi definido:

AVISO: POR DECISÃO DO DIRETOR GERAL, E POR ENTENDER DA IMPORTÃNCIA DO ASSUNTO, E AINDA,OPORTUNIZAR QUE TODAS AS PESSOAS  E ENTIDADES POSSAM CONTRIBUIR COM SUGESTÕES, OS PRAZOS FORAM PRORROGADOS CONFORME NOVA TABELA, DESCRITA A SEGUIR.

 

CRONOGRAMA

 

 

PermissionáriaPrazo de contribuiçãoEndereço eletrônico para envio de contribuiçõesDisponibilização no site da ARCON-PA para contribuições19/05/2014 a 30/07/2014 O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

 

ANTÔNIO BENTES DE FIGUEIREDO NETO

DIRETOR GERAL DA ARCON-PA

Consulta Pública 001/2014

ARCON-PA abre consulta pública sobre alteração da Resolução nº 05/2000 – que regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros concedidos, permitidos e autorizados no Estado do Pará.

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