ARCON

Cristino Martins/Agência Pará

A ARCON-PA é um órgão que tem como objetivo estabelecer normas e fiscalizar a execução dos serviços públicos de competência do Estado, ou que lhe tenham sido delegados, e que são operados pelo setor privado através de concessão, permissão, ou autorização. Além dessas atribuições, a ARCON-PA tem também a seu encargo a mediação de conflitos de interesse entre os usuários e as empresas operadoras, ou entre os próprios agentes prestadores dos serviços.

Com a criação da ARCON-PA, o Governo do Estado do Pará colocou à disposição da sociedade um importante instrumento com a finalidade de assegurar que a prestação dos serviços públicos seja feita com equilíbrio entre agentes econômicos e em benefício dos consumidores.

A ARCON-PA trabalha integrada com os órgãos de defesa do consumidor, no objetivo de garantir a adequada prestação de serviços à sociedade.

A ARCON-PA, por outro lado, por possuir a competência de fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas para a prestação dos serviços, poderá, a partir da constatação do descumprimento de obrigações previstas para atendimento aos usuários, aplicar nas empresas as penalidades previstas nos regulamentos e nos contratos.

Por ser um instrumento que atua na direção do equilíbrio na relação entre consumidores e prestadores de serviços públicos, o Governo do Estado do Pará, na concepção do modelo da ARCON-PA, preocupou-se em instituir um mecanismo de representação dos usuários e dos prestadores dos serviços na gestão da Agência, eleitos através de processo público, possibilitando, desta forma, uma efetiva participação da sociedade no controle sobre a prestação dos serviços públicos. Esta participação se dá através do Conselho de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - CONERC, constituído por representantes do Governo, dos usuários e das empresas prestadoras dos serviços. 

A ARCON-PA desenvolve suas atividades no setor de transporte intermunicipal de passageiros, podendo, futuramente, ampliar suas atividades para outros serviços.

Nas suas atividades de regulação e controle, a ARCON-PA faz a normatização, padronização dos serviços públicos, bem como a fixação, reajustamento e revisão ou homologação de tarifas. Realiza também análises do desempenho econômico dos serviços delegados e da eficiência dos mesmos, além de pesquisas junto aos usuários para assegurar que estão pagando preços justos e recebendo serviços de qualidade.