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RESOLUÇÃO ARCON-PA No 015/2018, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

A Diretora Geral da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON-PA, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16, inciso I, do art. 19 da Lei no 6.099, de 30/dezembro/1997, e;
Considerando que a Resolução CONERC No 016/2018, de 26 de novembro de 2018, do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - CONERC, publicada no DOE no 33.747, de 27/novembro/2018, a qual fixou o percentual de 12,16% (doze inteiros e dezesseis centésimos percentuais), referente ao reajuste tarifário do período de março/2017 a outubro/2018, sobre os valores atuais das tarifas do serviço de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Pará;
Considerando que o art. 2° da Resolução No 016/2018-CONERC, determina que a Diretoria da ARCON-PA adote todos os procedimentos necessários para implementar os novos valores das tarifas nas condições
fixadas;