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Ouvidoria da ARCON-PA intensifica campanhas educativas nas férias escolares

A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Para (Arcon-PA) realiza a campanha “Viaje bem conhecendo seus direitos e deveres”. A equipe do Grupo Técnico de Ouvidoria da Agência estará  atuando nos principais terminais rodoviários e hidroviários do Estado por meio da Campanha “Viaje  bem conhecendo seus direitos e deveres”. O objetivo é  orientar os usuários do transporte intermunicipal neste  período de férias escolares para garantir uma viagem tranquila. As ações serão intensificadas, principalmente nos fins de semana, quando a demanda de passageiros aumenta em direção ao interior do Estado.

“O  objetivo da  ação educativa é esclarecer ao usuário que a Ouvidoria é um  instrumento de promoção de cidadania para garantir os direitos e deveres, além de ser  um  importante canal entre  o usuário e o Estado, por isso a divulgação deste  meio de comunicação é fundamental”, explica Edmilson Souza, gerente do Grupo Técnico de Ouvidoria da Arcon-PA. 

As ações da Arcon-PA buscam  garantir a  qualidade dos serviços prestados pelas empresas de transporte público aos usuários paraenses.  A  equipe da Ouvidoria  distribui  panfletos educativos   aos passageiros  com orientações para que denunciem qualquer irregularidade nos serviços prestados  pelas empresas de transporte público, como por  exemplo, as condições do veículo para garantir segurança da viagem, a obediência à  gratuidade para os usuários que possuem  direito ao benefício, no caso: os menores de 6 anos e  idosos a partir dos 65 anos, carteiros e policiais civis e militares em serviço, além dos deficientes com laudo médico.    

O transporte regulado pela Arcon-PA tanto terrestre quanto hidroviário - é identificado por um selo com a logomarca da Agência e um número de ordem. O órgão disponibiliza para denúncias e reclamações o número  da Ouvidoria : 0800 091 1717 (ligação gratuita), e-mail ouvidoria@arcon.pa.gov.br.

 

 

Fique atento ! A Arcon-PA responde:

 

1.         As empresas são obrigadas a manter no interior dos ônibus, embarcações, equipamentos e nos guichês de venda de passagens, em lugar visível, formulário para recebimento de reclamação e sugestão  sobre os serviços, além de informações sobre preços de passagens e números de telefone da operadora e da Arcon-PA.

 

2.         Quando a viagem é interrompida por mais de 4 horas, por responsabilidade da transportadora, a mesma deverá fornecer alimentação aos usuários e quando a interrupção é por mais de 12 horas, deverá  fornecer alimentação e pousada aos usuários.

Obs: O usuário poderá desistir da viagem com direito  à restituição da importância paga pela passagem ou remarcação desta para outro dia/e ou  horário sem qualquer custo adicional, desde que se manifeste com antecedência mínima de 8 horas (oito horas) do horário de partida marcado em seu bilhete de passagem. Nesse caso, a operadora terá o prazo de 30 dias para efetuar o reembolso da importância paga.

 

3.         Todos os passageiros têm direito ao bilhete de passagem, sejam pagantes ou com direito à gratuidade e a empresa é obrigada a emiti-lo em pelo menos três vias, sendo uma destinada ao usuário, que   não poderá ser recolhida pela operadora, salvo em caso de substituição.

Obs: No transporte hidroviário, em ferry-boat´s, que dispõem de área específica para  o transporte de passageiros sentados, os ocupantes dos veículos pagam passagem, exceto o condutor.

 

4.         As empresas são obrigadas a fornecer comprovantes dos volumes transportados no bagageiro. Ao passageiro, cabe a responsabilidade pelas  bagagens acomodadas nas portas-volume (até 5 kg). O transporte de volumes de  bagageiro e no porta-volume dos ônibus é gratuito, desde que no bagageiro, não excedam 20 quilos de peso total e sejam compatíveis com as dimensões da porta-volume. No caso de excesso de peso, o passageiro pagará 1% do valor da passagem por cada quilo excedente.

 

Obs: No transporte alternativo realizado por veículo tipo microônibus deverá  conter  bagageiro, ou na ausência deste, o operador deverá disponibilizar espaço, no interior do veículo, destinado  ao  acondicionamento e transporte de bagagem em local seguro e fechado, resguardado o conforto e segurança do passageiro.

 

5.         Ao exigir das empresas a emissão do  bilhete, comprovando que você pagou  a passagem, além de  ter em mãos um documento que deve ser apresentado em caso de registro de reclamação, você também  está contribuindo para aumentar a arrecadação  do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS,  o qual retorna para você soba a forma de outros serviços que são prestados pelo Estado. 

 

6.            As empresas transportadoras e os operadores de transportes  alternativos obrigam-se a destinar 15% do número total de assentos dos ônibus, a cada viagem, aos passageiros com direito a gratuidade. Em média, o ônibus  rodoviário tem 46  assentos, então, sete assentos são destinados  aos passageiros gratuitos. No transporte alternativo com 28 assentos são destinados quatro assentos. 

 

6.1          – Para o serviço alternativo não há previsão legal para atender aos beneficiários da meia-passagem intermunicipal. 

 

7.            No setor de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, a Arcon-PA regula e controla também o serviço alternativo, o serviço complementar e o serviço de afretamento.  Entende-se como  Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará aquele realizado em caráter regular para deslocamentos intermunicipais de até 250 km ( duzentos e cinquenta quilômetros) em veículos do tipo ônibus e micro-ônibus. Conforme o serviço de transporte convencional, o operador do serviço alternativo possui horários, itinerários fixos a cumprir. Da mesma forma, os pontos de partida e chegada são definidos, podendo ser utilizados os Terminais Rodoviários  do Estado do Pará, Terminais Municipais, e em casos específicos, terminais administrados por terceiros, quando avaliados previamente por  técnicos  da Arcon-PA. Cabe à Arcon-PA  determinar  o preço do serviço prestado. As tarifas são deliberadas pelo CONERC e se constituem no valor máximo da passagem a ser cobrado do usuário, sendo vedada qualquer importância adicional, salvo eventual tarifa pela utilização dos terminai