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Arcon firma convênio com Ourilândia do Norte para delegar ações de fiscalização

Em busca de parcerias para cobrar segurança e qualidade no transporte intermunicipal pelo Estado do Pará, a Agência de Regulação Controle de Serviços Públicos do Pará (Arcon-Pa) está realizando convênios de cooperação técnica com as prefeituras dos municípios.  O acordo delega às administrações municipais o poder de agir nas suas cidades para zelar pela qualidade dos transportes intermunicipais.  De acordo com Ivan Bernaldo, diretor de fiscalização e normatização da Arcon-Pa, em 2019 já foram realizados convênios com os municípios de Marabá, Paragominas, e nesta primeira semana de dezembro com a prefeitura de Ourilândia do Norte.  “A proposta é garantir aos usuários paraenses a presença de um órgão regulador e fiscalizador nos municípios aonde ainda não um posto fixo da Arcon, amparando os direitos do consumidor com o apoio da prefeitura local”, explica Ivan.

O prefeito de Ourilândia do Norte, Romildo Veloso assinou o convênio de cooperação técnica com a Arcon-Pa. O convênio dará a atribuição de fiscalizar ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Público de Ourilândia do Norte após capacitação e treinamento que será fornecido pela Arcon-Pa.  “A partir da assinatura do convênio, os agentes públicos de Ourilândia do Norte   farão um curso de capacitação. “Após esta fase, os agentes da prefeitura terão o poder de multar e notificar as empresas operadoras do transporte intermunicipal”, explica o gestor.  

A delegação da atuação das agências reguladoras aos municípios está respaldada amparada por lei federal 8.666, de 21 de junho de 1996,  garantindo  às  agência o repasse aos municípios o poder de  fiscalizar o transporte público intermunicipal. Um dos benefícios deste convênio de cooperação técnica será aumentar a presença da fiscalização e arrecadação, além de garantir   ao usuário a segurança no transporte intermunicipal, com ações de fiscalizações em áreas nunca antes não atendidas. “Com o convênio a prefeitura poderá coibir as infrações contra a segurança e os direitos dos usuários nas estradas estaduais coibindo irregularidades e, inclusive impedindo a circulação do transporte clandestino e outras irregularidades enfrentadas pelo usuário”, conclui Ivan Bernaldo.