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Legislação

Legislação

LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990,  Dispõe sobre a proteção do consumidor

Lei 8078_90

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos

Lei 8987_95

LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Lei 9074_95

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, Institui o Código de Trânsito Brasileiro

Lei 9503_97

Lei nº 5.922, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, Dispõe, na forma do artigo 249, V, da Constituição Estadual, sobre o critério de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal

Lei 5922_95

Lei Nº 6.530, DE 23 DE JANEIRO DE 2003, Dispõe sobre a extinção da fundação dos terminais rodoviários do PARÁ - FTERPA

Lei 6530_03

Lei Nº 6.099, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, Cria a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará

Lei 6099_97 - atualizada 2013

Lei Complementar Nº 035, DE 24 DE JUNHO DE 1998, Disciplina a destinação dos recursos de que trata o art. 247 da constituição estadual

Lei 35_98

Lei Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública

Lei 11079_04

Lei Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos

Lei 11107_05

Lei Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico

Lei 11445_07